Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1969 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1969 |
Número | ||
178 | ||
Legislatura | ||
1969-1972 | ||
Ementa | ||
Lei_178-1969_-_Fica_expressamente_proibida_a_matanca_de_animais_da_especie_bovina_e_suina.pdf |
Arquivos
Número: 178 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 178/1969 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 178/1969 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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