Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1958 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1958 |
Número | ||
58 | ||
Legislatura | ||
1957-1960 | ||
Ementa | ||
Lei_058-1958_-_Prorroga_o_prazo_para_pagamento_de_multa_de_impostos.pdf |
Arquivos
Número: 58 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 58/1958 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 58/1958 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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