Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2016 |
Número | ||
813 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Decreto 813-2016 - Altera os Decretos 212-2013 e 601-2015.pdf |
Arquivos
Número: 813 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 813/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 813/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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