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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
280
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO 280-2013 - Constitui Comissão de Sindicância para apuração no contido no Auto de Infração 12571.720251-2013-41 - Receita Federal.pdf

Arquivos

Número: 280
Alteram ou Revogam - 280/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 280/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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