LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2013
Número
69
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO 069-2013 - Declara a Nulidade do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 134-2009.pdf

Arquivos

Número: 69

Alteram ou Revogam - 69/2013
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Lei Consolidada - 69/2013
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