Revisão e atualização do Código Tributário Municipal
Assuntos Jurídicos - Terça-feira, 19 de Julho de 2022
Por meio de um trabalho minucioso, a Prefeitura de Piraí do Sul, está realizando a atualização e a revisão do Código Tributário Municipal. Para tal finalidade, a revisão está sendo conduzida pelo advogado Cleverson, da Rodraude Pública. O código vigente é de 1983 e sofreu algumas alterações ao longo dos últimos anos.
De acordo como secretario da Fazenda, Vinícius André Brizola de Oliveira, “A revisão total é importante para adequar a legislação tributária à situações diversas que surgiram nesse período e até mesmo para, caso necessário, se ajustar às novas leis que foram criadas recentemente como a Lei n. 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica, por exemplo.” O Poder Legislativo e demais interessados da sociedade serão convidados a contribuir com o texto final.
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