Acessibilidade
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Lei 2284-2020 - Concede Reposição Salarial.pdf
Lei 2285-2020 - Salário Mínimo.pdf
Lei 2286-2020 - Revisão salarial Câmara.pdf
Lei 2287-2020 - Revisão salarial e subsidios Câmara.pdf
Lei 2288-2020 - Denomina farmácia Básica e Centro de Reabilitação.pdf
Lei 2289-2020 - Homologa o resultado da Avaliação Atuarial e Altera Lei 1465-2006.pdf
Lei 2290-2020 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 81.264,33.pdf
Lei 2291-2020 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.270.494,53.pdf
Lei 2292-2020 - Autoriza a contratar operação de crédito no valor de R$ 8.500.000,00 - FINISA.pdf
Lei 2293-2020 - Piso Nacional ACE e ACS.pdf
Lei Complementar 035-2020 - Alteração de número de cargos.pdf
Lei Complementar 036-2020 - Alteração de número de cargos.pdf